Publications

We closely follow developments in the legal and business landscape to share analysis, insights, and content on relevant and timely topics. Our publications bring together different perspectives on decisions, regulatory changes, and issues affecting companies, institutions, and society.

Through articles, news, and other content, we seek to contribute to a deeper understanding of complex scenarios, making technical knowledge and information more accessible through clear, responsible, and relevant perspectives on today’s challenges.

06.02.2024 | Article

Se você aluga imóvel para fins comerciais, tenha atenção ao assinar o seu contrato de locação!

Prática muito comum no mercado imobiliário, a locação de imóveis para […]

25.01.2024 | Article

Limitação do uso dos benefícios destinados às microempresas e às empresas de pequeno porte na Nova Lei de Licitações

Sabe-se que as Microempresas (ME) são aquelas empresas com receita bruta […]

14.08.2023 | Article

A sentença penal transitada em julgado faz coisa julgada na jurisdição cível para efeito de reparação

Para fins de propositura de ação civil de reparação de dano […]

28.07.2023 | Article

A eficácia imediata da tese de recurso repetitivo do STJ – um estudo à luz do Tema 677

Os recursos repetitivos foram instituídos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]

20.07.2023 | Article

PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA DE SEGUROS: SAIBA COMO DIFERENCIAR OS PRAZOS QUE VARIAM ENTRE UM E DEZ ANOS.

A prescrição é um dos institutos mais significativos do Direito como […]

21.06.2023 | Article

Para TJGO, Lei da Caixego é Constitucional

Decisão no órgão especial foi obtida pelo GMPR Advogados O escritório […]

21.06.2023 | Article

FUNDO DE INCENTIVO À CULTURA DE SOJA – FICS

A Lei Estadual nº 19.576, de 9 de janeiro de 2017, […]

21.06.2023 | News

Remoção de servidor público com base em permuta só pode ser desfeita se houver recíproca

A Justiça Federal entendeu que a remoção de servidores públicos baseada […]

30.11.2022 | Article

Notificação extrajudicial como prova de ameaça ou esbulho à posse

No âmbito rural, é bastante comum a adoção de medidas de […]

20.10.2022 | Article

(PT) A inaplicabilidade do prazo de decadência de 5 anos ao ITCMD

Sorry, this entry is only available in PT.

20.08.2022 | Article

Notificação por baixar torrent no Brasil: caráter pedagógico ou punitivo?

Milhares de brasileiros têm recebido notificações de escritórios de advocacia cobrando […]

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