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09.09.2026 | Article

(PT) É possível anular um auto de infração após o trânsito em julgado do processo administrativo ambiental?

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09.09.2026 | Article

(PT) Licenciamento Ambiental no STF: segurança jurídica, moratória da soja e marco temporal

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08.09.2026 | Article

(PT) Parcerias entre escritórios de advocacia: o que a Receita definiu e o que ainda depende de resposta

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28.07.2026 | Article

Aprovação ilícita em concurso público: consequências jurídicas e o dever de responsabilização na seara administrativa

O concurso público ocupa posição central no modelo constitucional brasileiro de […]
16.11.2025 | Article

Recolhimento e suspensão de produtos pela Anvisa

Entenda os riscos e as obrigações para indústrias, distribuidoras e varejistas […]
20.01.2025 | Article

A busca pela justa indenização no momento da desapropriação de imóvel rural

Sabe-se que, além dos problemas de ordem biológica, como pragas, estiagens […]
15.07.2024 | Article

Multas por descumprimento de condicionantes de licenças ambientais

Recentemente, a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás […]
21.05.2024 | Article

O direito dos assistentes sociais à acumulação de cargos públicos

Muitos servidores públicos, em especial os assistentes sociais, frequentemente têm dúvidas […]
11.04.2024 | Article

Aposentadoria do INSS para empresário

A aposentadoria do empresário não é uma recompensa pelos anos de […]
09.02.2024 | Article

Deixemos o povo ser feliz: a possibilidade de contratação direta de artistas em época de carnaval

Não é novidade que o Carnaval é uma das celebrações mais […]
06.02.2024 | Article

Se você aluga imóvel para fins comerciais, tenha atenção ao assinar o seu contrato de locação!

Prática muito comum no mercado imobiliário, a locação de imóveis para […]
25.01.2024 | Article

Limitação do uso dos benefícios destinados às microempresas e às empresas de pequeno porte na Nova Lei de Licitações

Sabe-se que as Microempresas (ME) são aquelas empresas com receita bruta […]

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