N\u00e3o \u00e9 novidade que o Carnaval \u00e9 uma das celebra\u00e7\u00f5es mais aguardadas do ano, afinal, a festividade transparece uma energia contagiante, de modo a oportunizar \u00e0s pessoas se reunirem e comemorarem a vida ao som de m\u00fasicas animadas e ritmos pulsantes.<\/p>\n
Um dos pontos mais emocionantes do Carnaval s\u00e3o os shows de artistas que acontecem em todo o pa\u00eds. Esses espet\u00e1culos n\u00e3o apenas adicionam uma camada extra de entretenimento \u00e0 festa, mas, tamb\u00e9m, representam uma manifesta\u00e7\u00e3o importante da rica diversidade cultural do Brasil. Dos palcos montados nas ruas aos grandes eventos em arenas, os shows de artistas durante o Carnaval s\u00e3o uma experi\u00eancia \u00fanica, que cativam e emocionam p\u00fablicos de todas as idades e origens.<\/p>\n
Nesse sentido, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal imp\u00f5e como dever da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, prezar e incentivar a difus\u00e3o dos valores art\u00edsticos-culturais[1]<\/a>, uma vez que o investimento na arte e na cultura estimula a criatividade e a inova\u00e7\u00e3o, o que beneficia n\u00e3o apenas o setor cultural, mas, tamb\u00e9m, o setor econ\u00f4mico das mais diversas regi\u00f5es de nosso extenso pa\u00eds.<\/p>\n \u00c9 nesse contexto, como dito, que surgem os tradicionais Carnavais promovidos por Estados e Munic\u00edpios em todo o Brasil, que alegram os foli\u00f5es, movimentam a economia local e aquecem o turismo.<\/p>\n Em raz\u00e3o disso, surge o questionamento: o Poder P\u00fablico pode contratar, sem licita\u00e7\u00e3o, um artista para o Carnaval?<\/p>\n A resposta \u00e9 positiva! De acordo com a Lei n. 14.133\/2021, mais conhecida como Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, o Poder P\u00fablico, nos termos do art. 74 e seguintes, quando constatar a inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o entre profissionais, poder\u00e1 realizar uma contrata\u00e7\u00e3o direta com o artista, sem a necessidade de abrir um processo de disputa \u2013 justamente em raz\u00e3o da inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ocorre que, nas situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o se exige licita\u00e7\u00e3o, a Lei 14.133\/2023, sem seu art.72, deixa bem clara a necessidade de instruir o processo de contrata\u00e7\u00e3o direta com alguns documentos obrigat\u00f3rios: (I) Documento de formaliza\u00e7\u00e3o da demanda; (II) Estimativa de despesa; (III) Parecer jur\u00eddico e t\u00e9cnico, a depender do caso; (IV) Demonstra\u00e7\u00e3o de compatibilidade da previs\u00e3o dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios com o compromisso a ser assumido; (V) Comprova\u00e7\u00e3o de que o contratado preenche os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima necess\u00e1ria; (VI) Raz\u00e3o da escolha do contratado; (VII) Justificativa do pre\u00e7o; e (VIII) Autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente.<\/p>\n No caso dos artistas, a situa\u00e7\u00e3o se torna ainda mais espec\u00edfica. Segundo o art. 74, II da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, para que a contrata\u00e7\u00e3o se d\u00ea de forma regular, o servi\u00e7o dever\u00e1 ser prestado por um artista profissional consagrado pela cr\u00edtica especializada ou pela opini\u00e3o p\u00fablica, diretamente ou por meio de empres\u00e1rio exclusivo[2]<\/a>.<\/p>\n Dessa forma, o profissional artista dever\u00e1 estar inscrito na Delegacia Regional do Trabalho, bem como apresentar relev\u00e2ncia e expressividade no seu mercado de trabalho, qual seja, o ramo musical.<\/p>\n A Lei 14.133\/21, ainda, em seu art. 74. \u00a72\u00ba, conceitua \u201cempres\u00e1rio exclusivo\u201d<\/strong> para fins de contrata\u00e7\u00e3o direta com artista: \u201cpessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que possua contrato, declara\u00e7\u00e3o, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e cont\u00ednua de representa\u00e7\u00e3o, no Pa\u00eds ou em Estado espec\u00edfico, do profissional do setor art\u00edstico, afastada a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o direta por inexigibilidade por meio de empres\u00e1rio com representa\u00e7\u00e3o restrita a evento ou local espec\u00edfico\u201d.<\/em><\/p>\n Caso voc\u00ea, leitor, se figure como um artista do ramo musical e queria celebrar um contrato com o Poder P\u00fablico nesta \u00e9poca de Carnaval, n\u00e3o tenha receio. \u00c9 plenamente poss\u00edvel, desde que acatada as cautelas devidas.<\/p>\n Como primeira sugest\u00e3o, recomenda-se a observ\u00e2ncia quanto \u00e0 justificativa do pre\u00e7o do contrato de servi\u00e7o do artista. O pre\u00e7o pactuado dever\u00e1 estar em equil\u00edbrio com os praticados pelo artista em outros \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica[3]<\/a>, de modo que, ao ser estabelecido, dever\u00e1 conter uma clara justificativa para a cobran\u00e7a do valor, sob o risco de ser considerado \u201csobrepre\u00e7o\u201d.<\/p>\n Como segunda sugest\u00e3o, recomenda-se a observ\u00e2ncia \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de compatibilidade entre a previs\u00e3o dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios do Poder P\u00fablico e o valor do compromisso financeiro a ser assumido, para que, assim, n\u00e3o haja questionamentos judiciais.<\/p>\n Em toda contrata\u00e7\u00e3o com o Poder P\u00fablico a Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigada a informar o valor anual total das suas despesas com determinado setor, o valor residual e o valor a ser dispendido em um bem ou servi\u00e7o. A referida obriga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 estar de acordo com a respectiva Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual[4]<\/a>.<\/p>\n \u00c9 por interm\u00e9dio desta legisla\u00e7\u00e3o que o Munic\u00edpio, por exemplo, planeja os gastos que ser\u00e3o dispendidos em um setor espec\u00edfico de sua administra\u00e7\u00e3o, de modo a facilitar a gest\u00e3o p\u00fablica e demonstrar transpar\u00eancia no processo or\u00e7ament\u00e1rio \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Caso, no entanto, o valor da despesa com determinado servi\u00e7o art\u00edstico se encontre fora dos limites impostos pela Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Municipal, ou seja, fora do or\u00e7amento p\u00fablico municipal[5]<\/a>, a contrata\u00e7\u00e3o de artista por ser colocada em risco[6]<\/a>.<\/p>\n \u00c9 importante frisar que n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio intervir na discricionariedade do gestor p\u00fablico em alocar as respectivas verbas dispon\u00edveis, mas \u00e9 imprescind\u00edvel ressaltar, tamb\u00e9m, a observ\u00e2ncia aos crit\u00e9rios e requisitos legais, notadamente, ao or\u00e7amento previsto e dispon\u00edvel.<\/p>\n Na hip\u00f3tese, todavia, de uma contrata\u00e7\u00e3o de artista ocorrer de forma indevida, haver\u00e1 risco de cancelamento do respectivo show, o que reflete em preju\u00edzos financeiros aos organizadores do evento e ao p\u00fablico, al\u00e9m de preju\u00edzos para a reputa\u00e7\u00e3o do artista e para o Munic\u00edpio.<\/p>\n A observ\u00e2ncia aos par\u00e2metros legais para fins de contrata\u00e7\u00e3o direta, portanto, \u00e9 de suma import\u00e2ncia, uma vez que eventual contrata\u00e7\u00e3o firmada de forma indevida, ocorrida com dolo, culpa ou erro grosseiro, culminaria na responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria do contratado (artista) e do agende p\u00fablico, em caso de preju\u00edzo causado aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n Assim, atendidas todas as disposi\u00e7\u00f5es e balizas legais, n\u00e3o h\u00e1 qualquer impedimento em contratar artista sem licita\u00e7\u00e3o para as folias de Carnaval.<\/p>\n Deixemos o povo ser feliz, afinal, como diz Bell Marques, \u201cn\u00e3o me leve a mal, eu reservei o m\u00eas pra pular o meu carnaval\u201d.<\/p><\/blockquote>\n Homero Silva Neto \u00e9 bacharel em Direito pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de Goi\u00e1s. Advogado. S\u00f3cio do Gon\u00e7alves, Macedo, Paiva e Rassi (GMPR) Advogados. P\u00f3s-graduado em licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos pelo Instituto Goiano de Direito. Contato: homero@gmpr.com.br.<\/em><\/p>\n Ot\u00e1vio Gomides Monteiro \u00e9 graduando em Direito pela Universidade Federal de Goi\u00e1s. Estagi\u00e1rio do Gon\u00e7alves, Macedo, Paiva e Rassi (GMPR) Advogados. Contato: otaviomonteiro@gmpr.com.br<\/em><\/p>\n [1]<\/a> Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/p>\n Art. 23. \u00c9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios:<\/p>\n III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor hist\u00f3rico, art\u00edstico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais not\u00e1veis e os s\u00edtios arqueol\u00f3gicos;<\/p>\n IV – impedir a evas\u00e3o, a destrui\u00e7\u00e3o e a descaracteriza\u00e7\u00e3o de obras de arte e de outros bens de valor hist\u00f3rico, art\u00edstico ou cultural;<\/p>\n Art. 215. O Estado garantir\u00e1 a todos o pleno exerc\u00edcio dos direitos culturais e acesso \u00e0s fontes da cultura nacional, e apoiar\u00e1 e incentivar\u00e1 a valoriza\u00e7\u00e3o e a difus\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es culturais.<\/p>\n [2]<\/a> Lei n. 14.133\/2021<\/p>\n Art. 74. \u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o, em especial nos casos de:<\/p>\n II – contrata\u00e7\u00e3o de profissional do setor art\u00edstico, diretamente ou por meio de empres\u00e1rio exclusivo, desde que consagrado pela cr\u00edtica especializada ou pela opini\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n [3]<\/a> Instru\u00e7\u00e3o Normativa 00003\/2016 TCM GO<\/p>\n [4]<\/a> Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/p>\n Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecer\u00e3o:<\/p>\n III \u2013 or\u00e7amentos anuais.<\/p>\n