A prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos institutos mais significativos do Direito como um todo. Afinal, definida como mat\u00e9ria prejudicial de m\u00e9rito, tem como finalidade afastar a pretens\u00e3o jur\u00eddica que j\u00e1 se encontra defasada pelo decurso do tempo.<\/p>\n
Assim, \u201cenquanto a decad\u00eancia \u00e9 a perda do direito, a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 a perda da pretens\u00e3o\u201d, e nesse sentido, o artigo 189 do C\u00f3digo Civil, transcreve que, \u201cviolado o direito, nasce para o titular a pretens\u00e3o, a qual se extingue, pela prescri\u00e7\u00e3o, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206\u201d.<\/p><\/blockquote>\n
Al\u00e9m disso, a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 titulada como mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, j\u00e1 que pode ser alegada a qualquer momento do processo, nos termos do artigo 193 do CC[1]<\/a>; assim como, tamb\u00e9m, n\u00e3o incorre contra os absolutamente incapazes (menores de 16 anos)[2]<\/a>, em aten\u00e7\u00e3o ao que disciplina o artigo 198, I, do CC[3]<\/a>.<\/p>\n
Feitas essas breves considera\u00e7\u00f5es quanto ao instituto da prescri\u00e7\u00e3o, passa-se, agora, \u00e0 aplicabilidade no Direito Securit\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n
Conforme outrora dito, os prazos prescricionais encontram-se reunidos nos artigos 205 e 206 do C\u00f3digo Civil de 2002. Falemos, inicialmente, daqueles que constam no artigo 206, \u00a71\u00ba, II, a) e b):<\/p>\n
Art. 206.<\/strong> Prescreve:<\/p>\n
\u00a7 1 o<\/strong> Em um ano:<\/p>\n
II –<\/strong> a pretens\u00e3o do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:<\/p>\n
a)<\/strong> para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que \u00e9 citado para responder \u00e0 a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anu\u00eancia do segurador;<\/p>\n
b)<\/strong> quanto aos demais seguros, da ci\u00eancia do fato gerador da pretens\u00e3o;<\/p>\n
Nota-se, pois, do \u00a71\u00ba, II, o prazo prescricional de um ano para a pretens\u00e3o do segurado em face da seguradora, e vice-versa. H\u00e1 uma pequena diferencia\u00e7\u00e3o, no entanto, que vem logo abaixo, nas al\u00edneas a) e b).<\/p>\n
\u00c9 que, para o seguro de responsabilidade civil<\/strong>, segundo o disposto na al\u00ednea a), a contagem do prazo de prescri\u00e7\u00e3o inicia-se da data de cita\u00e7\u00e3o do segurado na a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o proposta pelo terceiro prejudicado; ou, da data que o pr\u00f3prio segurado indeniza o terceiro prejudicado, desde que com a anu\u00eancia da seguradora.<\/p>\n
A t\u00edtulo de exemplo, seria a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica de o m\u00e9dico segurado que, no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, causou danos ao paciente e, por conta disso, figurou como r\u00e9u em a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o. Assim, ao ser citado nesta a\u00e7\u00e3o, inicia-se para o m\u00e9dico o prazo prescricional de sua pretens\u00e3o em face da seguradora que eventualmente n\u00e3o cumpriu a ap\u00f3lice do seguro.<\/p>\n
H\u00e1 tamb\u00e9m o caso de o m\u00e9dico segurado indenizar o paciente prejudicado para evitar a a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, de modo que, desde que tenha feito com a anu\u00eancia da seguradora, da data da indeniza\u00e7\u00e3o contar-se-\u00e1 o prazo de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de reembolso.<\/p>\n
J\u00e1 a al\u00ednea b), por sua vez, prev\u00ea o prazo de um ano para os demais tipos de seguro, como por exemplo, o seguro veicular, em que a seguradora, hipoteticamente, negue a cobertura do sinistro. Neste caso, a prescri\u00e7\u00e3o fluir\u00e1 da data de ci\u00eancia do segurado quanto a negativa de cobertura por parte da seguradora.<\/p>\n
Inobstante a essa diferencia\u00e7\u00e3o, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) uniformizou o entendimento atrav\u00e9s do incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia proposto no REsp n\u00ba 1.303.374[4]<\/a>, como sendo o \u201cprazo anual de prescri\u00e7\u00e3o em todas as pretens\u00f5es que envolvam interesses de segurado e segurador em contrato de seguro\u201d.<\/em><\/p>\n
Esta \u00e9 a regra geral. Um ano, contado da cita\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria; ou da indeniza\u00e7\u00e3o paga ao terceiro prejudicado; ou do fato gerador, que se caracteriza pela ci\u00eancia de negativa de cobertura da seguradora, segundo disp\u00f4s a ministra Nancy em seu voto como Relatora do REsp n\u00ba 1.970.111[5]<\/a>. Destaca-se o trecho:<\/p>\n
\u201c\u00c9, em regra, a ci\u00eancia do segurado a respeito da recusa da cobertura securit\u00e1ria pelo segurador que representa o \u201cfato gerador da pretens\u00e3o\u201d, devendo, a partir deste instante, portanto, iniciar-se o transcurso do prazo prescricional\u201d, apontou a ministra Nancy Andrighi.\u201d<\/p><\/blockquote>\n
Todavia, o artigo 206 do CC traz, ainda, a previs\u00e3o do \u00a73\u00ba, IX. A ver:<\/p>\n
Art. 206.<\/strong> Prescreve:<\/p>\n
\u00a7 3 o<\/strong> Em tr\u00eas anos:<\/p>\n
IX –<\/strong> a pretens\u00e3o do benefici\u00e1rio contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigat\u00f3rio.<\/p>\n
O dispositivo institui que a prescri\u00e7\u00e3o para o benefici\u00e1rio e\/ou terceiro prejudicado, contra a seguradora, em se tratando de seguro de responsabilidade civil obrigat\u00f3rio<\/strong>, \u00e9 de tr\u00eas anos.<\/p>\n
Ora, mas n\u00e3o seria de um ano, conforme traz o \u00a71\u00ba, II, al\u00ednea a)? A\u00ed est\u00e1 o detalhe! \u00c9 que o seguro de responsabilidade civil que trata o \u00a73\u00ba, IX, \u00e9 aquele de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio<\/strong>, como por exemplo, o \u201cSeguro Obrigat\u00f3rio de Danos Pessoais Causados por Ve\u00edculos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou N\u00e3o\u201d<\/em>, conhecido como seguro DPVAT. Sobre o tema, o STJ consolidou o entendimento por meio da S\u00famula 405:<\/p>\n
S\u00famula 405:<\/strong> A a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a do seguro obrigat\u00f3rio (DPVAT) prescreve em tr\u00eas anos.<\/p>\n
Assim, em se falando de Seguro de Responsabilidade Civil de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio<\/strong>, o prazo prescricional \u00e9 de tr\u00eas anos, contados, tamb\u00e9m, da ci\u00eancia do segurado quanto a negativa de cobertura por parte da seguradora.<\/p>\n
Percebe-se, no entanto, que o artigo 206 do CC n\u00e3o retrata, de forma expressa, como proceder\u00e1 a contagem do prazo de prescri\u00e7\u00e3o para o benefici\u00e1rio de seguros de car\u00e1ter n\u00e3o obrigat\u00f3rio<\/strong>, como por exemplo, o benefici\u00e1rio estipulado pelo segurado na ap\u00f3lice de seguro de vida<\/strong>.<\/p>\n
De sorte, o STJ pacificou a mat\u00e9ria e determinou que o prazo prescricional para a pretens\u00e3o do benefici\u00e1rio em face da seguradora, sendo o seguro de car\u00e1ter facultativo, \u00e9 decenal, ou seja, de dez anos, conforme previsto no caput do artigo 205 do CC. Vide:<\/h3>\n
Art. 205.<\/strong> A prescri\u00e7\u00e3o ocorre em dez anos, quando a lei n\u00e3o lhe haja fixado prazo menor.<\/p>\n
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. BENEFICI\u00c1RIO. PRESCRI\u00c7\u00c3O DECENAL. CITA\u00c7\u00c3O. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRI\u00c7\u00c3O. JULGADO ESTADUAL EM HARMONIA COM JURISPRUD\u00caNCIA DO STJ. INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA 83\/STJ. DIVERG\u00caNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Em se tratando de pretens\u00e3o de terceiro benefici\u00e1rio do seguro de vida em grupo, o prazo prescricional para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o contra a seguradora \u00e9 decenal, nos termos do art. 205, do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o se aplicando o prazo trienal previsto no art. 206, \u00a7 3\u00ba, IX, do mesmo diploma legal, estabelecido para os benefici\u00e1rios de seguro obrigat\u00f3rio, o que n\u00e3o \u00e9 o caso dos presentes autos. Precedentes. (STJ – REsp: 1956105 AC 2021\/0265141-0, Relator: Ministro MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ 01\/08\/2022)<\/p>\n
Portanto, tem-se que o C\u00f3digo Civil traz tr\u00eas diferentes prazos prescricionais que envolvem o Direito Securit\u00e1rio<\/strong>, e est\u00e3o dispostos no artigo 206, \u00a71\u00ba, II, a) e b); \u00a73\u00ba, IX; e artigo 205, caput.<\/p>\n
Destarte, sabe-se que a rela\u00e7\u00e3o entre segurado e a seguradora \u00e9 classificada como rela\u00e7\u00e3o de consumo<\/strong>, pois que h\u00e1, de um lado, o fornecedor de servi\u00e7os e, doutro, o destinat\u00e1rio final, conforme o disposto nos artigos 2\u00ba e 3\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC).<\/p>\n
A partir disso, surge a d\u00favida: mas e o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do CDC? Este se aplica \u00e0 rela\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria? Afinal, disciplina que \u201cprescreve em cinco anos a pretens\u00e3o \u00e0 repara\u00e7\u00e3o pelos danos causados por fato do produto ou do servi\u00e7o prevista na Se\u00e7\u00e3o II deste Cap\u00edtulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria\u201d.<\/em><\/p>\n
Quanto a esse ponto, a resposta \u00e9 que s\u00f3 se aplicar\u00e1 o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC quando o segurado pretender indeniza\u00e7\u00e3o de danos causados por fato do servi\u00e7o, e n\u00e3o o simples adimplemento do contrato de seguro.<\/p>\n
Nesse mesmo sentido, o desembargador do TJ\/RJ Sylvio Capanema de Souza, exemplifica em seu artigo \u201cA Prescri\u00e7\u00e3o no Contrato de Seguro e o Novo C\u00f3digo Civil\u201d[6]<\/a> da seguinte forma:<\/p>\n
\u201cAssim, por exemplo, se o ve\u00edculo segurado estiver sendo transportado para a oficina, pela seguradora, que a isto se obrigou no contrato, e vier a sofrer um dano maior, em virtude de um defeito na lan\u00e7a do reboque, a pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria prescrever\u00e1 em cinco anos, e n\u00e3o apenas em um.\u201d<\/p><\/blockquote>\n
Podemos concluir, pelo exposto, que o estudo da prescri\u00e7\u00e3o na mat\u00e9ria securit\u00e1ria n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lido como deve ser considerado indispens\u00e1vel, sobretudo pelos riscos que englobam o ajuizamento de pretens\u00e3o prescrita, como o pagamento de custas processuais e honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n
Portanto, a busca de um corpo jur\u00eddico especializado torna-se cada vez mais necess\u00e1ria nos dias atuais, haja vista as peculiaridades que se subdividem e se multiplicam nos v\u00e1rios ramos do direito; fato esse que deve ser observado pelos litigantes.<\/p>\n
Assinado por Igor Gomes dos Santos, OAB\/GO n\u00ba 68.034.<\/p>\n
[1]<\/a> CC. Art. 193. A prescri\u00e7\u00e3o pode ser alegada em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, pela parte a quem aproveita.
\n[2]<\/a> CC. Art. 3 o S\u00e3o absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
\n[3]<\/a> CC. Art. 198. Tamb\u00e9m n\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o:
\nI – contra os incapazes de que trata o art. 3 o ;
\n[4]<\/a> STJ – REsp: 1303374 ES 2012\/0007542-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, Data de Julgamento: 30\/11\/2021, S2 – SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 16\/12\/2021;
\n[5]<\/a>(STJ – REsp: 1970111 MG 2021\/0233899-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15\/03\/2022, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 30\/03\/2022)
\n[6]<\/a> SOUZA, Sylvio Capanema de. \u201cA Prescri\u00e7\u00e3o no Contrato de Seguro e o Novo C\u00f3digo Civil\u201d, Revista da EMERJ, v. 6, n. 21, 2003<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos institutos mais significativos do Direito como […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":899,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"autor_relacionado":[62],"class_list":["post-898","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo","autor_relacionado-igor-gomes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gmpr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/898","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gmpr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gmpr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gmpr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gmpr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=898"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/gmpr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/898\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":901,"href":"https:\/\/gmpr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/898\/revisions\/901"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gmpr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/899"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gmpr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=898"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gmpr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=898"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gmpr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=898"},{"taxonomy":"autor_relacionado","embeddable":true,"href":"https:\/\/gmpr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/autor_relacionado?post=898"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}