{"id":881,"date":"2024-07-15T09:27:15","date_gmt":"2024-07-15T12:27:15","guid":{"rendered":"https:\/\/gmpr.com.br\/?p=881"},"modified":"2026-08-25T09:30:13","modified_gmt":"2026-08-25T12:30:13","slug":"multas-por-descumprimento-de-condicionantes-de-licencas-ambientais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gmpr.com.br\/en\/multas-por-descumprimento-de-condicionantes-de-licencas-ambientais\/","title":{"rendered":"Multas por descumprimento de condicionantes de licen\u00e7as ambientais"},"content":{"rendered":"

Recentemente, a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel de Goi\u00e1s (SEMAD\/GO) publicou a Orienta\u00e7\u00e3o Normativa 01\/2024, que define novos par\u00e2metros para a fixa\u00e7\u00e3o das multas abertas, bem como para a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o do descumprimento de condicionantes de licen\u00e7as ambientais. A normativa trouxe par\u00e2metros mais objetivos, antes inexistentes, a fim de auxiliar a dosimetria de multas abertas, que antes era um verdadeiro desafio para os fiscais ambientais, o que, muitas vezes, acabavam resultando em arbitrariedade e em crit\u00e9rios subjetivos.<\/p>\n

Para tratar do conceito de multas abertas \u00e9 preciso diferenci\u00e1-las das multas fechadas, ambas presentes no Decreto Federal 6.514\/2008 e na legisla\u00e7\u00e3o estadual. Diferente das multas fechadas, que tem por base um valor pr\u00e9-fixado e crit\u00e9rios objetivos de aferi\u00e7\u00e3o, como hectare, metro c\u00fabico, etc; as multas abertas possuem um intervalo previs\u00edvel e discricion\u00e1rio, a ser definido durante o ato de apura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O artigo 66, Inciso II, traz a previs\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de multa aberta para quem deixa de atender a condicionantes estabelecidas nas licen\u00e7as ambientais, por isso, \u00e9 preciso aten\u00e7\u00e3o quanto a este tipo de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em raz\u00e3o da arbitrariedade e subjetividade que envolve a sua dosimetria, bem como da complexidade que envolve os atos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o ambiental, a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es de multa em raz\u00e3o do descumprimento de condicionantes \u00e9 um tema delicado, que demanda cautela por parte de empreendedores e consultores ambientais.<\/p>\n

O primeiro aspecto que demanda aten\u00e7\u00e3o, que antes n\u00e3o estava claro na legisla\u00e7\u00e3o, mas agora est\u00e1 previsto na ON 01\/2024, \u00e9 a necessidade de pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o do autuado para, em tempo h\u00e1bil, apresentar eventuais documentos, justificativas e complementa\u00e7\u00f5es; bem como para sanar eventuais irregularidades do empreendimento. Sendo assim, com a nova normativa, caso ocorra a aplica\u00e7\u00e3o de multas em raz\u00e3o do descumprimento de condicionantes, sem que tenha sido oportunizada a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos e esclarecimentos, o auto de infra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser considerado nulo pela autoridade ambiental.<\/p>\n

Outro aspecto bem importante a ser analisado na aplica\u00e7\u00e3o de multas em raz\u00e3o de descumprimento de condicionantes \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o de multas em raz\u00e3o do n\u00e3o atendimento de condicionantes gen\u00e9ricas e\/ou orientativas.<\/p>\n

Como \u00e9 sabido, a maioria das licen\u00e7as ambientais guardam como pre\u00e2mbulo um arcabou\u00e7o da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e de orienta\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas ou apenas orientativas. Essas recomenda\u00e7\u00f5es geralmente s\u00e3o intituladas de \u201ccondicionantes gen\u00e9ricas\u201d e s\u00e3o inseridas em praticamente todas as licen\u00e7as ambientais.<\/p>\n

Antes da publica\u00e7\u00e3o da ON 01\/2024, e de forma equivocada, muitos autos de infra\u00e7\u00e3o estavam sendo lavrados por descumprimento de condicionantes gen\u00e9ricas e orientativas, que n\u00e3o guardavam rela\u00e7\u00e3o alguma com o empreendimento licenciado ou mesmo trazia obriga\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas, como, por exemplo, \u201cn\u00e3o realizar supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa sem autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental\u201d. A partir de agora, com a nova normativa, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de multas por descumprimento dessas condicionantes gen\u00e9ricas.<\/p>\n

Por fim, mas n\u00e3o menos importante, tamb\u00e9m \u00e9 preciso destacar os novos par\u00e2metros de dosimetria trazidos pela ON 01\/2024, vari\u00e1veis de acordo com o faturamento da empresa ou pessoa f\u00edsica, bem como dos indicadores de n\u00edveis de gravidade da conduta. Aqui, se faz um pequeno protesto com rela\u00e7\u00e3o ao valor das multas e da possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de fator de multiplica\u00e7\u00e3o por cada condicionante n\u00e3o atendida.<\/p>\n

Os novos par\u00e2metros trazidos pela ON 01\/2024, apesar de mais objetivos e racionais, trouxe a possiblidade de aplica\u00e7\u00e3o de multa que pode chegar ao montante de R$ 70.000,00 por cada condicionante descumprida, bem como a aplica\u00e7\u00e3o de fator de multiplica\u00e7\u00e3o pelo n\u00famero de condicionantes descumpridas.<\/p>\n

Este fator de multiplica\u00e7\u00e3o, inclusive, \u00e9 pass\u00edvel de questionamento, j\u00e1 que o inciso II do artigo 66, do Decreto 6.514\/2008, n\u00e3o trouxe essa possibilidade, j\u00e1 que a elementar do tipo traz a palavra \u201ccondicionantes\u201d[1]<\/a>.<\/p>\n

Assim, no momento de apura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o e de aplica\u00e7\u00e3o da multa, ao realizar a dosimetria da multa, deve-se considerar que ocorreu apenas uma conduta infracional, qual seja: deixar de atender a condicionantes estabelecidas na licen\u00e7a ambiental. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em fator de multiplica\u00e7\u00e3o, que se revela como verdadeira afronta aos princ\u00edpios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, princ\u00edpios estes que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve observar em todos os seus atos.<\/p>\n

Essa op\u00e7\u00e3o de imputar multas exorbitantes e de forma desproporcional aos empreendimentos que buscaram a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental por meio do licenciamento \u00e9 penalizar quem est\u00e1 seguindo as regras e exig\u00eancias ambientais, al\u00e9m de desencorajar aos que n\u00e3o buscaram ainda o licenciamento ambiental; j\u00e1 que o mesmo artigo que trata da aus\u00eancia de licen\u00e7a \u00e9 o que traz a previs\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o de multa por descumprimento de condicionantes.<\/p>\n

Conclui-se, portanto, que empreendedores e respons\u00e1veis t\u00e9cnicos devem ficar atentos quanto ao cumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es integradas \u00e0s licen\u00e7as ambientais, bem como ter aten\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 dosimetria aplicada pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental ao receber multas por esse descumprimento. Sugere-se sempre a busca por um profissional especializado para auxiliar na an\u00e1lise do caso concreto.<\/p>\n

Refer\u00eancias<\/h4>\n

[1]<\/a> Art. 66. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou servi\u00e7os utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os ambientais competentes, em desacordo com a licen\u00e7a obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes:<\/p>\n

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais).<\/p>\n

II \u2013 deixa de atender a condicionantes<\/strong> estabelecidas na licen\u00e7a ambiental.<\/p>\n

*Artur Siqueira \u00e9 Advogado. Engenheiro Agr\u00f4nomo, s\u00f3cio do GMPR Advogados. P\u00f3s-graduado em Agr\u00e1rio eAmbiental pelo IBMEC-SP. P\u00f3s-graduando em Direito Processual Civil pelo IDP-Bras\u00edlia. Coordenador do N\u00facleo de Agroneg\u00f3cio do Instituto de Estudos Avan\u00e7ados em Direito (IEAD). Membro da Comiss\u00e3o de Direito Ambiental da OAB-GO.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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