Para fins de propositura de a\u00e7\u00e3o civil de repara\u00e7\u00e3o de dano em virtude do acometimento de um crime, h\u00e1 uma grande distin\u00e7\u00e3o entre a senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, que possui car\u00e1ter de t\u00edtulo executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso VI, do CPC, e a senten\u00e7a penal absolut\u00f3ria, que poder\u00e1 ou n\u00e3o influenciar a jurisdi\u00e7\u00e3o c\u00edvel, de acordo com os motivos elencados pelo magistrado quando da senten\u00e7a de absolvi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em resumo, a senten\u00e7a penal absolut\u00f3ria transitada em julgado \u00e9 a \u00fanica pass\u00edvel de discuss\u00e3o na jurisdi\u00e7\u00e3o c\u00edvel, quando n\u00e3o tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexist\u00eancia material do fato, conforme dic\u00e7\u00e3o dos artigos 66 e 67 do CPP.<\/p>\n
Por outro lado, quando se tratar de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria transitada em julgado que condena o r\u00e9u \u00e0 pena prevista no CP, mas afasta o dever de indenizar \u00e0 v\u00edtima, \u00e9 vedada a rediscuss\u00e3o da mat\u00e9ria em a\u00e7\u00e3o civil de repara\u00e7\u00e3o de dano<\/strong>, em decorr\u00eancia da coisa julgada material; pressuposto processual de validade (negativo) que ensejar\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, cognosc\u00edvel de of\u00edcio ou a requerimento, por se tratar de mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica.<\/p>\n Isto \u00e9: a senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria irrecorr\u00edvel faz coisa julgada no c\u00edvel para efeito da repara\u00e7\u00e3o do dano, de sorte que n\u00e3o se pode mais discutir quanto ao an debeatur, mas somente quanto ao quantum debeatur<\/em>. Isso significa que s\u00f3 o valor da indeniza\u00e7\u00e3o, quando fixada pela esfera criminal, \u00e9 pass\u00edvel de discuss\u00e3o na esfera c\u00edvel, conforme artigo 63 do CPP; at\u00e9 porque o Estado-Juiz, da an\u00e1lise dos fatos narrados na queixa-crime ou den\u00fancia, j\u00e1 se manifestou sobre o cabimento (necessidade) ou n\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o material e moral.<\/p>\n Segundo Carlos Roberto Gon\u00e7alves:<\/p>\n A senten\u00e7a condenat\u00f3ria na esfera criminal, com tr\u00e2nsito em julgado, sempre faz, assim, coisa julgada no c\u00edvel, visto que estariam comprovados a autoria, a materialidade do fato ou dano, o nexo etiol\u00f3gico e a culpa (dolo ou culpa stricto sensu) do agente. (GON\u00c7ALVES, 2012, p.241).<\/p><\/blockquote>\n Formada a coisa julgada material, portanto, o conte\u00fado da decis\u00e3o de m\u00e9rito se torna imut\u00e1vel e indiscut\u00edvel, seja em que processo for; sendo assim, na hip\u00f3tese da jurisdi\u00e7\u00e3o criminal afastar o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima, tal mat\u00e9ria n\u00e3o poder\u00e1 ser reanalisada e rediscutida na jurisdi\u00e7\u00e3o c\u00edvel.<\/p>\n *Ana Luiza Meggetto de Campos \u00e9 p\u00f3s-graduada em Responsabilidade Civil e Contratos. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Jata\u00ed\/GO. Advogada atuante no Contencioso C\u00edvel Estrat\u00e9gico no GMPR Advogados.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Para fins de propositura de a\u00e7\u00e3o civil de repara\u00e7\u00e3o de dano […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":875,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"autor_relacionado":[44],"class_list":["post-874","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo","autor_relacionado-ana-luiza-meggetto-de-campos"],"acf":[],"yoast_head":"\n