Sabe-se que as Microempresas (ME) s\u00e3o aquelas empresas com receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 em cada ano-calend\u00e1rio, ao passo que as Empresas de Pequeno Porte (EPP) s\u00e3o aquelas que possuem receita bruta maior que as microempresas, mas igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 em cada ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n
A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, Lei n. 14.133\/21, em seu art. 4\u00ba, deixa evidente a aplica\u00e7\u00e3o dos arts. 42 ao 49 da Lei Complementar n. 123\/06 \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e aos contratos administrativos regidos pela Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, de modo a assegurar \u00e0s Microempresas e \u00e0s Empresas de Pequeno Porte in\u00fameros benef\u00edcios nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n
Na vig\u00eancia da antiga lei de licita\u00e7\u00f5es (Lei 8.666\/93) a l\u00f3gica era simples: usufrui dos benef\u00edcios destinados \u00e0s Microempresas e \u00e0s Empresas de Pequeno Porte aquelas empresas que n\u00e3o extrapolaram o teto de faturamento para enquadramento no ano-calend\u00e1rio da realiza\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ser\u00e1, empres\u00e1rio licitante, que a mesma l\u00f3gica se repete na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei 14.133\/21)?<\/p>\n
A resposta, infelizmente, \u00e9 negativa \u2013 o requer aten\u00e7\u00e3o redobrada por parte das empresas que contratam com o Poder P\u00fablico.<\/p>\n
Basta uma breve an\u00e1lise do art. 4\u00ba, \u00a72\u00ba da Lei 14.133\/21 para se verificar que a obten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fica \u201climitada \u00e0s microempresas e \u00e0s empresas de pequeno porte que, no ano-calend\u00e1rio de realiza\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, ainda n\u00e3o tenham celebrado contratos<\/strong> com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica cujos valores somados extrapolem a receita bruta m\u00e1xima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte\u201d<\/em> (grifo nosso).<\/p>\n Enquanto, antigamente, a concess\u00e3o dos benef\u00edcios tinha como base o faturamento da empresa (receita bruta), a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es vincula os benef\u00edcios ao valor dos contratos assinados.<\/p>\n Em outras palavras, licitante: para fins da nova lei, n\u00e3o se leva em conta o dinheiro no bolso da empresa, mas a mera expectativa de recebimento.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, o que se tem, \u00e9 a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos do desenquadramento \u00e0s empresas que tenham somente celebrado contratos com o Poder P\u00fablico, sem, ao menos, ter faturado o contrato assinado.<\/p>\n A empresa, dessa forma, apesar de n\u00e3o ter extrapolado o teto voltado \u00e0s Microempresas e \u00e0s Empresas de Pequeno Porte e, portanto, n\u00e3o ter sido desenquadrada, de fato, para fins da Lei Complementar 123\/06, est\u00e1 impedida de usufruir dos benef\u00edcios destinados \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, nesse sentido, encara a mera assinatura do contrato como uma presun\u00e7\u00e3o de desenquadramento, capaz de ceifar os direitos daqueles que ainda n\u00e3o desenquadraram.<\/p>\n Em raz\u00e3o da citada novidade, surge o questionamento: as assinaturas de Atas de Registro de Pre\u00e7o que, somadas, extrapolam o teto para enquadramento como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte s\u00e3o capazes de fazer com que os licitantes percam os benef\u00edcios destinados \u00e0s Microempresas e \u00e0s Empresas de Pequeno Porte?<\/p>\n Nesse ponto, a m\u00e1xima prevalece: Ata n\u00e3o \u00e9 contrato. No entanto, vale ressaltar que, apesar da Ata de Registro de Pre\u00e7o, em si, n\u00e3o possuir status de contrato, as Notas de Empenho e as Ordens de Servi\u00e7os oriundas das Atas s\u00e3o equiparadas aos contratos e, portanto, podem tolher os benef\u00edcios destinados \u00e0s Microempresas e \u00e0s Empresas de Pequeno Porte.<\/p>\n A presente altera\u00e7\u00e3o legislativa possui extrema relev\u00e2ncia para as empresas que contratam com o Poder P\u00fablico, uma vez que o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o possui entendimento no sentido de que a mera apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o com conte\u00fado falso, sem obten\u00e7\u00e3o de vantagens, configura fraude \u00e0 licita\u00e7\u00e3o, pass\u00edvel de aplica\u00e7\u00e3o das penalidades da lei[1].<\/p>\n Nesse sentido, o licitante desatento, que assinou contratos que extrapolam o teto para enquadramento como ME\/EPP e que apresentou, durante a licita\u00e7\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o de que fazia jus aos benef\u00edcios destinados \u00e0s Microempresas e \u00e0s Empresas de Pequeno Porte, pode ser severamente penalizado.<\/p>\n Com o intuito de se evitar eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o, a empresa licitante, portanto, deve observar se, no momento da licita\u00e7\u00e3o, possui contratos firmados com o Poder P\u00fablico que, no ano-calend\u00e1rio, extrapolam o limite para o enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.<\/p>\n Caso, no entanto, a empresa tenha apresentado declara\u00e7\u00e3o que n\u00e3o condiz com a sua realidade f\u00e1tica, ser\u00e1 aberto um processo administrativo sancionador, respons\u00e1vel por apurar os fatos e por responsabilizar a empresa licitante. Nesse ponto, recomenda-se a contrata\u00e7\u00e3o de um advogado especialista para a elabora\u00e7\u00e3o de defesa e para o acompanhamento do processo administrativo instaurado.<\/p>\n Por fim, ressalta-se que o art. 4, \u00a71\u00ba, I e II da Lei 14.133\/21 impede que uma licita\u00e7\u00e3o que possua o valor estimado superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais) disponha dos benef\u00edcios destinados \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o que gera certa restri\u00e7\u00e3o \u00e0 competitividade.<\/p>\n Ao analisar as altera\u00e7\u00f5es expostas reflete-se sobre o eventual intuito do legislador em combater as empresas que tenham desenquadrado e n\u00e3o formalizado o desenquadramento perante a junta comercial, mas que desejam, irregularmente, se valer dos benef\u00edcios destinados \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.<\/p>\n As referidas altera\u00e7\u00f5es, no entanto, na pr\u00e1tica, representam uma infelicidade por parte do legislador, que antecipou os efeitos do desenquadramento e tolheu os benef\u00edcios destinados \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de forma prematura.<\/p>\n Assim, espera-se o aprimoramento dos dispositivos para se evitar a injusta restri\u00e7\u00e3o \u00e0 competitividade causada \u00e0s Microempresas e \u00e0s Empresas de Pequeno Porte pela Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n *Homero Silva Neto \u00e9 bacharel em Direito pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de Goi\u00e1s. Advogado. S\u00f3cio do Gon\u00e7alves, Macedo, Paiva e Rassi (GMPR) Advogados. P\u00f3s-graduado em licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos pelo Instituto Goiano de Direito. Contato: homero@gmpr.com.br.<\/em><\/p>\n *Lumilla Daher \u00e9 bacharel em Direito pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de Goi\u00e1s. Advogada. S\u00f3cia do Gon\u00e7alves, Macedo, Paiva e Rassi (GMPR) Advogados. Contato: ludmilladaher@gmpr.com.br.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Sabe-se que as Microempresas (ME) s\u00e3o aquelas empresas com receita bruta […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":864,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"autor_relacionado":[61,64],"class_list":["post-862","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo","autor_relacionado-homero-silva-neto","autor_relacionado-ludmilla-daher"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gmpr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/862","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gmpr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gmpr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gmpr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gmpr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=862"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/gmpr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/862\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":865,"href":"https:\/\/gmpr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/862\/revisions\/865"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gmpr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/864"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gmpr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=862"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gmpr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=862"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gmpr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=862"},{"taxonomy":"autor_relacionado","embeddable":true,"href":"https:\/\/gmpr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/autor_relacionado?post=862"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}