{"id":838,"date":"2023-07-28T18:40:43","date_gmt":"2023-07-28T21:40:43","guid":{"rendered":"https:\/\/gmpr.com.br\/?p=838"},"modified":"2026-08-25T09:00:54","modified_gmt":"2026-08-25T12:00:54","slug":"a-eficacia-imediata-da-tese-de-recurso-repetitivo-do-stj-um-estudo-a-luz-do-tema-677","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gmpr.com.br\/en\/a-eficacia-imediata-da-tese-de-recurso-repetitivo-do-stj-um-estudo-a-luz-do-tema-677\/","title":{"rendered":"A efic\u00e1cia imediata da tese de recurso repetitivo do STJ \u2013 um estudo \u00e0 luz do Tema 677"},"content":{"rendered":"<p>Os recursos repetitivos foram institu\u00eddos no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) pela Lei n. 11.672\/2008 e tamb\u00e9m s\u00e3o disciplinados pelo artigo 1.036 e seguintes do CPC<a href=\"https:\/\/www.rotajuridica.com.br\/artigos\/a-eficacia-imediata-da-tese-de-recurso-repetitivo-do-stj-um-estudo-a-luz-do-tema-677\/#_ftn1\">[1]<\/a>, e t\u00eam como objetivo dar mais celeridade, isonomia e seguran\u00e7a jur\u00eddica no julgamento de recursos especiais que tratem da mesma controv\u00e9rsia jur\u00eddica.<\/p>\n<p>Ou seja, conforme defini\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Superior Tribunal de Justi\u00e7a<a href=\"https:\/\/www.rotajuridica.com.br\/artigos\/a-eficacia-imediata-da-tese-de-recurso-repetitivo-do-stj-um-estudo-a-luz-do-tema-677\/#_ftn2\">[2]<\/a>, \u00e9 \u201co recurso julgado pela sistem\u00e1tica descrita no C\u00f3digo de Processo Civil (Lei n. 13.105\/2015), <strong>em que o STJ define uma tese que deve ser aplicada aos processos em que discutida id\u00eantica quest\u00e3o de direito<\/strong>\u201d. O resultado do julgamento de um recurso repetitivo \u00e9, portanto, uma <strong>tese<\/strong> que possui car\u00e1ter vinculante<a href=\"https:\/\/www.rotajuridica.com.br\/artigos\/a-eficacia-imediata-da-tese-de-recurso-repetitivo-do-stj-um-estudo-a-luz-do-tema-677\/#_ftn3\">[3]<\/a> e deve ser aplicada aos casos em que h\u00e1 discuss\u00e3o id\u00eantica.<\/p>\n<p>A quest\u00e3o, tratada neste breve artigo, \u00e9 a seguinte: h\u00e1 alguma esp\u00e9cie de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos do recurso repetitivo? Mais especificamente: a partir de quando e a quais casos s\u00e3o aplic\u00e1veis as teses firmadas?<\/p>\n<p>A primeira hip\u00f3tese \u00e9 aquela mais simples e comum, quando o processo ou recurso est\u00e1 suspenso aguardando justamente o julgamento do recurso repetitivo no STJ. Nesses casos, ap\u00f3s o julgamento, a tese ser\u00e1 imediatamente aplicada \u00e0quele caso concreto ou o Magistrado dever\u00e1, para n\u00e3o o aplicar, fazer a distin\u00e7\u00e3o do caso com o recurso repetitivo.<\/p>\n<p>A segunda hip\u00f3tese \u00e9 quando j\u00e1 h\u00e1 a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos no pr\u00f3prio recurso repetitivo. Ou seja, ao julgarem e definirem uma tese de recurso repetitivo, os Ministros, preferencialmente naquele momento, definem a partir de quando e em quais casos s\u00e3o aplic\u00e1veis a referida tese.<\/p>\n<p>E h\u00e1 uma terceira possibilidade: quando se decide pela desnecessidade de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, como ocorreu com o Tema Repetitivo 677 do STJ. Como fica a aplica\u00e7\u00e3o do repetitivo nessa hip\u00f3tese?<\/p>\n<p>A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do Recurso Especial n. 1.604.515 \u2013 RS (2014\/0170245-9), d<strong>ecidiu que o entendimento firmado em recurso especial repetitivo deve ser imediatamente aplicado, inclusive a casos que tramitavam antes de firmada a jurisprud\u00eancia<\/strong>. Os Ministros ainda reconheceram que o novo C\u00f3digo de Processo Civil permite a modula\u00e7\u00e3o dos julgamentos neste tipo de recurso, exceto nas demandas em que a corte determina expressamente, no pr\u00f3prio repetitivo, qual limite temporal deve prevalecer, como na segunda hip\u00f3tese acima descrita.<\/p>\n<p>Sendo assim, parece-nos muito claro que, se na altera\u00e7\u00e3o do repetitivo n\u00e3o foi definida a modula\u00e7\u00e3o de seus efeitos, nos processos em curso e que ainda n\u00e3o transitaram em julgado, a tese do repetitivo \u00e9, sim, imediatamente aplic\u00e1vel, justamente conforme orienta\u00e7\u00e3o do STJ no julgamento do Recurso Especial n. 1.604.515 \u2013 RS (2014\/0170245-9) acima mencionado.<\/p>\n<p>E, recentemente, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s confirmou a opini\u00e3o acima, ao dar provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o n. 5373793-28.2020.8.09.0051, oportunidade em que cassou senten\u00e7a, que havia extinguido o feito por satisfa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o e inaplicado o Tema 677 do STJ, pois que a penhora aconteceu antes de firmada a tese, e determinou o prosseguimento do feito quanto ao cr\u00e9dito remanescente, uma vez que a tese \u00e9, sim, imediatamente aplic\u00e1vel ao caso.<\/p>\n<p>Somente naqueles casos em que j\u00e1 houve o tr\u00e2nsito em julgado ou que j\u00e1 h\u00e1 ato jur\u00eddico perfeito, entendemos que a tese do recurso repetitivo n\u00e3o dever\u00e1 ser aplicada, pois que afetaria a seguran\u00e7a jur\u00eddica do pa\u00eds, sob pena de alterar-se resultados de julgamentos de d\u00e9cadas e s\u00e9culos atr\u00e1s.<\/p>\n<p>Importante esclarecer, tamb\u00e9m, que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio o tr\u00e2nsito em julgado da tese firmada em recurso repetitivo para a sua imediata aplica\u00e7\u00e3o. Ou seja, ainda que haja recurso contra o ac\u00f3rd\u00e3o que alterou ou firmou o repetitivo, o Informativo 507 do STJ \u00e9 muito claro ao dispor que \u201c\u00e9 desnecess\u00e1rio o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o proferida em recurso especial submetido ao rito do art. 543-C do CPC para a ado\u00e7\u00e3o da tese nele firmada. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.218.277- RS, DJe 13\/12\/2011; AgRg no REsp 1.095.152-RS, DJe 27\/9\/2010, e AgRg no AREsp 175.188-SC, DJe 22\/8\/2012. EDcl no AgRg no Ag 1.067.829- PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 9\/10\/2012\u201d.<\/p>\n<p>O ac\u00f3rd\u00e3o proferido em sede de recurso repetitivo \u00e9, portanto, erga omnes, ex tunc e vinculante, pois que atinge aqueles processos ainda em curso e, conforme disposto no artigo 1.039 do CPC, a tese ali firmada deve ser imediatamente aplicada.<\/p>\n<p>Conclui-se, dessarte, que s\u00e3o 03 (tr\u00eas) as hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o da tese firmada em recurso repetitivo: (i) quando o processo ou recurso est\u00e1 suspenso aguardando justamente o julgamento do recurso repetitivo no STJ, sendo que nesses casos, ap\u00f3s o julgamento, a tese ser\u00e1 imediatamente aplicada \u00e0quele caso concreto ou o Magistrado dever\u00e1 fazer a distin\u00e7\u00e3o do caso com o recurso repetitivo, ao inaplic\u00e1-lo; (ii) quando j\u00e1 h\u00e1 a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos no pr\u00f3prio recurso repetitivo, qual dever\u00e1 ser aplicada; e (iii) quando n\u00e3o h\u00e1 a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos na tese do recurso repetitivo, a tese \u00e9 imediatamente aplic\u00e1vel aos processos em curso em que n\u00e3o houve o tr\u00e2nsito em julgado e n\u00e3o h\u00e1, ainda, ato jur\u00eddico perfeito, conforme definido no julgamento do Recurso Especial n. 1.604.515 \u2013 RS (2014\/0170245-9), bem como no processo n. 5373793-28.2020.8.09.0051 pela Quarta Turma Julgadora da Quarta C\u00e2mara C\u00edvel do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s, \u00e0 unanimidade.<\/p>\n<h4>Matheus Dias Maciel de Almeida Lima \u00e9 advogado, s\u00f3cio do GMPR Advogados, especializado em direito civil e processual civil, coordenador da equipe c\u00edvel do GMPR Advogados e Secret\u00e1rio-Geral Adjunto da Comiss\u00e3o Especial de Processo Civil da OAB\/GO.<\/h4>\n<p><a href=\"https:\/\/www.rotajuridica.com.br\/artigos\/a-eficacia-imediata-da-tese-de-recurso-repetitivo-do-stj-um-estudo-a-luz-do-tema-677\/#_ftnref1\">[1]<\/a> <strong>Art. 1.036.<\/strong> Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordin\u00e1rios ou especiais com fundamento em id\u00eantica quest\u00e3o de direito, haver\u00e1 afeta\u00e7\u00e3o para julgamento de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es desta Subse\u00e7\u00e3o, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. [\u2026]<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.rotajuridica.com.br\/artigos\/a-eficacia-imediata-da-tese-de-recurso-repetitivo-do-stj-um-estudo-a-luz-do-tema-677\/#_ftnref2\">[2]<\/a> <a href=\"https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Precedentes\/informacoes-gerais\/recursos-repetitivos\">https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Precedentes\/informacoes-gerais\/recursos-repetitivos<\/a><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.gmpr.com.br\/post\/a-efic%C3%A1cia-imediata-da-tese-de-recurso-repetitivo-do-stj-um-estudo-%C3%A0-luz-do-tema-677#:~:text=gerais\/recursos%2Drepetitivos-,%5B3%5D,-Art.%201.039.\">[3]<\/a><strong> Art. 1.039.<\/strong> Decididos os recursos afetados, os \u00f3rg\u00e3os colegiados declarar\u00e3o prejudicados os demais recursos versando sobre id\u00eantica controv\u00e9rsia ou os decidir\u00e3o aplicando a tese firmada. [\u2026]<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Os recursos repetitivos foram institu\u00eddos no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":850,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"autor_relacionado":[68],"class_list":["post-838","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo","autor_relacionado-matheus-dias-maciel-de-almeida-lima"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.3 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>A efic\u00e1cia imediata da tese de recurso repetitivo do STJ \u2013 um estudo \u00e0 luz do Tema 677 - GMPR Advogados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/gmpr.com.br\/en\/a-eficacia-imediata-da-tese-de-recurso-repetitivo-do-stj-um-estudo-a-luz-do-tema-677\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A efic\u00e1cia imediata da tese de recurso repetitivo do STJ \u2013 um estudo \u00e0 luz do Tema 677 - 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