Conflitos possessórios em áreas ambientalmente protegidas: é possível resguardar a posse?
Para fins de garantir a segurança da titularidade do imóvel rural, diferente do que muitos acreditam, medidas como ter apenas a escritura...
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Limitação do uso dos benefícios destinados às microempresas e às empresas de pequeno porte na Nova Lei de Licitações
Sabe-se que as Microempresas (ME) são aquelas empresas com receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 em cada ano-calendário, ao...
Adicional de Periculosidade não é devido a motoristas com tanques superiores a 200 litros
Diversas ações trabalhistas vêm sendo ajuizadas em face de empresas que exercem atividades de transporte. A tese debatida nas ações é de...
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