A SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO FAZ COISA JULGADA NA JURISDIÇÃO CÍVEL PARA EFEITO DE REPARAÇÃ
Para fins de propositura de ação civil de reparação de dano em virtude do acometimento de um crime, há uma grande distinção entre a...
Follow our publications.
Para fins de propositura de ação civil de reparação de dano em virtude do acometimento de um crime, há uma grande distinção entre a...
Recentemente um ciclone extratropical atingiu grande parte do sul do país e também algumas regiões do sudeste. Os danos foram enormes...
Os recursos repetitivos foram instituídos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela Lei n. 11.672/2008 e também são disciplinados pelo...